O plenário do STF decidiu, por unanimidade, que os auditores fiscais estaduais, distritais e municipais permanecem submetidos aos tetos e subtetos remuneratórios aplicáveis aos entes federativos aos quais estão vinculados.
Ao julgar a ação em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, o colegiado entendeu que a EC 132/23, responsável pela reforma tributária, promoveu a integração e a coordenação entre as administrações tributárias, mas não conferiu caráter nacional à carreira nem unificou seus regimes remuneratórios.
Entenda o caso
A ADI 7.882 foi ajuizada pela Febrafite e pela Conacate contra o art. 37, XI, da Constituição, que disciplina o teto remuneratório no serviço público.
As entidades sustentaram que a EC 132/23 teria conferido caráter nacional à carreira de auditor fiscal ao estabelecer um sistema integrado de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos, especialmente com a criação do Comitê Gestor do IBS.
A emenda também acrescentou o § 18 ao art. 37 da CF, segundo o qual os servidores das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios ficarão sujeitos ao limite remuneratório aplicável aos servidores da União. Conforme a regra de vigência da própria emenda, porém, o dispositivo produzirá efeitos somente a partir de 2027.
Na ação, as entidades buscavam a aplicação do teto nacional ainda sob o regime vigente, correspondente ao subsídio dos ministros do STF, em vez dos subtetos dos respectivos entes federativos. Subsidiariamente, solicitaram interpretação conforme a Constituição de dispositivos de leis estaduais com a mesma finalidade.
As autoras também alegaram que a reforma tributária permitiria ao Supremo reexaminar a questão, anteriormente analisada nas ADIns 6.391 e 6.392.
O Senado, a AGU e a PGR defenderam a improcedência dos pedidos. Em síntese, afirmaram que a EC 132/23 promoveu a coordenação entre as administrações tributárias, mas não unificou as carreiras nem alterou a vinculação dos auditores aos respectivos entes federativos.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/463167/stf-mantem-subtetos-para-auditores-fiscais-estaduais-e-municipais
