O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente que houve falhas no repasse das contas vinculadas ao PASEP, sob responsabilidade do Banco do Brasil, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988, gerando um direito à restituição.
O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Ele foi criado na década de 1970, assim como o Programa de Integração Social (PIS). Ambos foram pensados com o propósito de gerar uma poupança individual para os trabalhadores. Só tem cotas do PIS/Pasep servidores públicos que trabalharam entre 1971 e 1988.
A ABRASEFAZ coloca a disposição de seus associados consulta a respeito da matéria através de seu assessor jurídico conveniado Dr João Luís de Oliveira Rosa, OAB/RS 31849.
